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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2004 - 15:51
Fonteles contesta leis do Mato Grosso que definem prazos de crédito de ICMS para municípios
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, está contestando no STF duas leis complementares (LCs) do Estado do Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 10:10
É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 20:45
STJ segue STF e libera repasse do FGC a credores do Rural
Alinhado a entendimento firmado pelo STF, o STJ determinou a suspensão do bloqueio de R$ 124 milhões do Fundo Garantidor de Crédito destinados aos investidores do Banco Rural
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 12:57
Município de Coari (AM) pede desbloqueio de repasse orçamentário de R$ 1 milhão
Bloqueio estaria impedindo, entre outras coisas, o pagamento dos servidores públicos municipais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário.
ICMS. Recurso repetitivo. Demanda reservada. Encargo de capacidade emergencial.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 18:22
STF determina repasse de informações para CPI dos Grampos, mas sem quebra de sigilo
Por maioria (7 a 1), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta tarde (14) que as operadoras de telefonia terão de repassar para a CPI dos Grampos dados sobre interceptações telefônicas realizadas em 2007.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2004 - 15:55
Corte Especial julga processo sobre repasse de royalties de petróleo no Estado do Rio
com a inclusão de outros 16 municípios no repasse da parcela de royalties em razão da exploração de petróleo na Bacia de Campos.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2004 - 08:30
Mantida liminar que garante ICMS de usina para o município de Miracema do Tocantins
Edson Vidigal negou pedido do município de Lajeado, para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 17:27
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2011 - 11:10
Justiça de MS derruba liminar contra cobrança de ICMS em compras online
Decisão foi baseada em um acordo de rateio do ICMS entre os estados. MS deve aumentar a arrecadação em R$ 45 milhões por ano
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Roraima Publicado em 10 de Março de 2009 - 01:00
AI. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de ICMS. Denegação de pedido liminar.
, que indeferiu medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 010.2008.908.163-1 (PROJUDI), por não vislumbrar a presença do fumus boni iuris.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2006 - 11:51
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 15:22
STJ suspende liminar que garantia benefícios a empresa com dívidas de ICMS
A liminar suspensa pelo presidente do STJ foi uma das três concedidas em primeiro grau pela Justiça
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2005 - 18:28
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Outubro de 2019 - 11:36
Processual Civil e Tributário. Reclamação. Precedente Obrigatório
ICMS. Creditamento.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Março de 2019 - 11:10
Inadimplência do ICMS e a prisão por dívida tributária
Supremo julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2005 - 19:13
Liminar suspende lei do Rio de Janeiro sobre compensação de ICMS
critérios para a compensação do ICMS relativo a operações de exportação no âmbito do Estado.